Condições Gerais de Contratação e Utilização do Website Loja Carlos Gonçalves
1 – Titularidade do Domínio “www.loja.carlosgoncalves.pt”
O website www.loja.carlosgoncalves.pt é propriedade da CONFEITARIA Carlos Gonçalves, Lda (doravante apenas “CARLOS GONÇALVES”), com sede na Travessa Nascer do Sol nº 2 – Barril, 2644-033 Encarnação, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 503699373.
O presente documento estabelece a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância no website www.loja.carlosgoncalves.pt , a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.loja.carlosgoncalves.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização do Website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da CARLOS GONÇALVES através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: ricardo@confeitariacarlosgoncalves.pt
Carta: Travessa Nascer do sol nº 2 – Barril
2644-033 Encarnação Mafra, PORTUGAL
2 – Objecto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos utilizadores do website www.loja.carlosgoncalves.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online CARLOS GONÇALVES disponível no mesmo.
A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual CARLOS GONÇALVES Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A CARLOS GONÇALVES reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização do Website sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.loja.carlosgoncalves.pt
3 – Informação Sobre Conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website www.loja.carlosgoncalves.pt, sem autorização prévia e escrita da CARLOS GONÇALVES, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A CARLOS GONÇALVES reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do presente website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia e escrita da CARLOS GONÇALVES. A utilização do domínio www.loja.carlosgoncalves.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da CARLOS GONÇALVES. Na eventualidade de encontrar noutros websites, links que lhe permitam o acesso a www.loja.carlosgoncalves.pt, informamos que a CARLOS GONÇALVES não tem qualquer responsabilidade sobre a proveniência da página, nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a CARLOS GONÇALVES procederá logo que possível à respetiva correção.
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas. Como tal, a CARLOS GONÇALVES recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos destas Condições Gerais de Contratação e Utilização e nos termos legais aplicáveis.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4 – Condições de Utilização de www.loja.carlosgoncalves.pt
Os Utilizadores comprometem-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o mesmo para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
5 – Propriedade Intelectual
O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, mas sem limitar, direitos sobre o software, códigos (fonte, objecto, etc.), direitos de autor, designs, interface de utilizador, know-how, marcas, logótipos e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da CARLOS GONÇALVES.
A utilização do website CARLOS GONÇALVES e funcionalidades acessórias não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos de utilização de quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à CARLOS GONÇALVES ou seus associados.
A CARLOS GONÇALVES reserva os seus direitos quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, ou que venham a existir, não podendo, em momento alguma tal omissão ser interpretada em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em causa é expressamente proibida pela CARLOS GONÇALVES.
Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
(a) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(b) Procurar obter acesso não autorizado ao website CARLOS GONÇALVES e/ou seus sistemas informáticos;
(c) Criar trabalhos derivados do website CARLOS GONÇALVES ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito;
(d) Aceder ou utilizar o website CARLOS GONÇALVES para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
(e) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, exibir, vender, licenciar, divulgar, ou de qualquer outra forma explorar os conteúdos do website para qualquer outro fim sem o prévio consentimento por escrito da CARLOS GONÇALVES ou, quando aplicável, dos licenciadores da CARLOS GONÇALVES.
(f) Copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, criar ou tentar criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código-fonte ou o código-objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do mesmo, nem remover quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à CARLOS GONÇALVES de cancelar de imediato qualquer transação que esteja em curso, o Utilizador obriga-se a compensar a CARLOS GONÇALVES por prejuízos e danos causados.
6 – Informações pessoais e política de privacidade
O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da CARLOS GONÇALVES, devendo para esse efeito ser consultada.
O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers, ou outros mecanismos automáticos.
7 – Responsabilidades
Todos os Produtos comercializados no www.loja.carlosgoncalves.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A CARLOS GONÇALVES não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a realização de encomendas pelos Utilizadores.
Em caso algum, poderá a CARLOS GONÇALVES e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nas presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização.
8 – Obrigações dos Utilizadores e Clientes
O Utilizador e Cliente comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
a) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
b) A não utilizar identidades falsas;
c) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo que a CARLOS GONÇALVES possa processar devidamente as encomendas;
d) A não testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.
Encontra-se assim expressamente vedado ao Utilizador transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.
A CARLOS GONÇALVES reserva o direito de eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que concretize qualquer das situações referidas anteriormente.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à CARLOS GONÇALVES e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo CARLOS GONÇALVES no website www.loja.carlosgoncalves.pt quaisquer alterações aos mesmos.
A CARLOS GONÇALVES declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
9 – Realização de Encomenda Online
Para a realização de compras através do website www.loja.carlosgoncalves.pt basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A validação do pedido de compra implica que conhecimento e aceitação, de forma expressa, pelo Cliente das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização do Website, disponíveis para consulta no website www.loja.carlosgoncalves.pt Os dados registados pela CARLOS GONÇALVES constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a CARLOS GONÇALVES e o Cliente. É de a responsabilidade da CARLOS GONÇALVES arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, o Cliente receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados ou algum elemento da encomenda não estejam corretos, o Cliente deverá, de imediato, solicitar a sua alteração à CARLOS GONÇALVES.
Na compra dos Produtos comercializados em www.loja.carlosgoncalves.pt a CARLOS GONÇALVES admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco;
- MBWay;
10 – Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de Produtos da www.loja.carlosgoncalves.pt (loja online CARLOS GONÇALVES) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais apresentadas no Website têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A CARLOS GONÇALVES apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a CARLOS GONÇALVES não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A CARLOS GONÇALVES só faz expedição nos dias úteis. O prazo normal de expedição de cada Produto não deverá exceder os 6 (seis) dias úteis.
Caso a sua encomenda seja expedida pelos CTT, ou por uma transportadora (TNT, DHL ou outra) e o Cliente não a possa receber no momento previsto para a respetiva entrega, quaisquer custos de envio adicionais serão da responsabilidade do Cliente.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer Produto encomendado, a CARLOS GONÇALVES contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do Produto encomendado, a CARLOS GONÇALVES poderá propor ao Cliente o fornecimento de um Produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a CARLOS GONÇALVES procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
11 – Cancelamentos, Trocas e Devoluções
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a CARLOS GONÇALVES reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da CARLOS GONÇALVES bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, encontram-se excecionados ao direito de livre resolução o fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo e o fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, de acordo com as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 17.º do diploma referido anteriormente.
Assim sendo, uma vez que os produtos comercializados pela CARLOS GONÇALVES são enquadráveis nas alíneas acima expostas, o consumidor não dispõe do direito de livre resolução após o envio dos bens.
Os bens alimentícios (bens perecíveis com uma duração limitada) comercializados através da loja virtual CARLOS GONÇALVES Online têm, necessariamente, prazos de validade curtos, indicados nos mesmos, não estando abrangidos pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
12 – Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no website www.loja.carlosgoncalves.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a CARLOS GONÇALVES desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
13 – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
No termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Utilizador ou Cliente tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
